quinta-feira, 20 de fevereiro de 2014

FUNAI na mira da Câmara Federal



Por Antônio Fernando Pinheiro Pedro
Um conflito histórico: Terras indígenas e licenciamento ambiental…
De há muito, a proximidade desses termos significa confusão. No centro do incêndio, soprando a brasa, está a FUNAI.
Não compete à FUNAI licenciar empreendimentos de impacto ambiental. No entanto é de sua prerrogativa manifestar-se no bojo do licenciamento quando os impactos abrangerem áreas indígenas.
Ao Congresso Nacional, no entanto, compete autorizar aproveitamento hídrico, exploração mineral ou uso de potencial energético em terras indígenas, como determina o art.  231 da Constituição Federal. Assim, a FUNAI tem permanecido, por conta de suas atribuições legais estipuladas no Estatuto do Índio (Lei Federal 6.001/1973), num limbo institucional pouco confortável.
Assim é que a FUNAI, a pretexto de centralizar sua intervenção nos processos de licenciamento ambiental envolvendo interesses indígenas, e visando reduzir o nível dos atritos experimentados no trato com as agências ambientais, baixou a Instrução Normativa 1/12 – disciplinando sua intervenção no processo de licenciamento ambiental de empreendimentos.
No entanto, contrariando as expectativas, a Instrução Normativa da FUNAI, embora concentrasse o núcleo procedimental e ordenasse as ações e medidas no bojo da sua jurisdição, gerou praticamente um processo de análise conclusivo, paralelo ao processo sob jurisdição do órgão ambiental competente, no qual deveria apenas opinar.
Essa bifurcação de atribuições tem gerado toda sorte de incômodos, em especial no âmbito do Governo Federal, revelando descontrole administrativo e falta de autoridade sobre a autarquia.  Com isso, o licenciamento ambiental de empreendimentos públicos e privados encontra-se travado, em especial os relacionados ao desenvolvimento de projetos de energia (geração, transmissão e distribuição), transporte, e agronegócios. Em algumas regiões de comunidades indígenas, segundo fontes do próprio governo, há um jogo de desinformação perigoso, que distorce a “palavra final”  atribuída às lideranças indígenas, sem levar em conta interesses nacionais.
O fato é que grandes e pequenos empreendimentos afetos a terras indígenas, acabam se perdendo em discussões, gerando conflitos e até mortes.  A radicalização é simples de entender:  de um lado, “a luta pelo direito à preservação e manutenção das terras e cultura indígenas” e, do outro, “os interesses de grandes empreendedores” – Desenvolvimento em bases sustentáveis e atrelados aos interesses nacionais… nem pensar.
Não é por outro motivo que tramita, na Câmara dos Deputados, o Projeto de Decreto Legislativo – PDC 1300/2013,  de autoria do Deputado Nilson Leitão (PSDB/MT), que visa  SUSTAR a Instrução Normativa 1/12 da FUNAI.
O autor do projeto, em sua justificativa, denuncia dispositivos da IN 1/12 que exigem do “Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (DNIT), ou de empreiteiras o repasse de vultosas quantias para lideranças indígenas e ONG’s ligadas à causa”, com isso impedindo a implantação de infraestrutura essencial para o País.  Alega também, o autor do projeto, que muitas ações compensatórias previstas nos estudos da FUNAI, no bojo dos processos de licenciamento ambiental, não condizem com o impacto da obra a ser realizada. Denuncia o Deputado, assim, estar a FUNAI impulsionada por interesses econômicos, distorcendo princípios da Administração Pública e provocando distorções no âmbito do domínio da economia.
Conforme o PDC 1300/13, as centenas (mais de 800) de ações necessárias, ao atendimento da Instrução Normativa 1/12, inviabilizam, em termos orçamentários, tanto as obras governamentais no campo social, energético, de logística e de transporte, quanto empreendimentos privados. Além da morosidade e atrasos nas autorizações para início ou continuidade dos empreendimentos, os impasses geram insatisfação nas terras indígenas e também no entorno, acirrando conflitos sociais.
A Instrução Normativa 1/12 da FUNAI, é fato, extrapola os limites de um mero ato regulatório. Ela define “princípios “, norteadores da análise dos licenciamentos e da participação dos povos indígenas e seus representantes, tudo a título de preservar cultura e interesses autônomos. Assim, o projeto do Deputado Nilson Leitão, ao pretender a sustação dos efeitos da Instrução, atrai, “por princípio”, a ira de fundamentalistas de toda ordem.
O projeto está sendo analisado pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, de Direitos Humanos e Minorias e de Constituição, Justiça e de Cidadania, todas da Câmara Federal. O Relator Designado é o Deputado Ricardo Trípoli (PSDB-SP), que, embora do mesmo partido do proponente, possui uma relação que já oscilou do amor ao ódio com a militância ambientalista.
Após apreciado nas comissões, o Projeto será discutido e votado pelo Plenário.
Novos conflitos à vista, com certeza.
Publicado no portal Última Instância em 19 de fevereiro de 2014.

terça-feira, 18 de fevereiro de 2014

Pinheiro Pedro participa de reunião na OAB/SP.

Fernando Pinheiro Pedro participa de reunião na Comissão de Infraestrutura, Logística e Desenvolvimento Sustentável na OAB/SP dia 17/02/14, às 18h00.
Estiveram presentes com o advogado, o Secretário do Meio Ambiente do Estado, Bruno Covas, o Presidente do TRF – SP, Desembargador Newton de Lucca, o Cmte. da Polícia Ambiental do Estado de SP, Cel. Nomura, o Diretor do Depto. de Meio Ambiente da FIESP, Nelson Pereira dos Reis, e os Conselheiros da OAB/SP. Na presidencia o Dr. Carlos Maluf Sanseverino.
Serviço:
OAB/SP
Praça da Sé, 385 – Plenário dos Conselheiros – 2º Andar.